sábado, 16 de dezembro de 2017

11 DE NOVEMBRO DE 1975 – UMA EPOPEIA DECISIVA – V

11 DE NOVEMBRO DE 1975 – UMA EPOPEIA DECISIVA – V

Martinho Júnior | Luanda 

Em saudação ao 11 de Novembro de 2017, 42º aniversário da independência de Angola, com uma atenção especial em relação a Cabinda.

Nota prévia:
A epopeia do 11 de Novembro de 1975 é, em África, um marco indelével dum movimento de libertação que teve que vencer os mais retrógrados factores sócio-políticos para melhor se poder afirmar enquanto potencial resgate numa longa luta que há a fazer contra o subdesenvolvimento, só possível a partir de plataformas consolidadas de paz!

Os factores retrógrados externos e internos, estiveram presentes e confluentes antes, durante e depois do 11 de Novembro de 1975 e, de metamorfose em metamorfose, muitos deles ainda teimosamente subsistem, outros estão em nova fase de adaptação, outros ainda mudando de paradigma, explorando os nexos possíveis do capitalismo neoliberal e das ilusões que deles fluem!

Em Portugal, muitos dos factores retrógrados, têm suas barricadas antigas e têm que ver ainda com o passado colonial, pelos reflexos mentais que comportam, só possíveis de subsistir graças às décadas dum “arco de governação”, que é um retardador mental, um autêntico “arco-da-velha” (ditadura, fascismo, colonialismo…).

Nas culturas “judaico-cristãs ocidentais”, os que tiveram passado colonial mantêm correntes mentais e sócio-políticas “ancoradas”no passado, como se ainda “dilatar a fé e o império” fosse de hoje!

Por isso o Não Alinhamento Activo da revolução cubana no seu enlace internacionalista e solidário com o movimento de libertação, não é reconhecido, muito menos valorizado como um avanço para África e em benefício de toda a humanidade!

Julgam por exemplo que terá sido um capricho, ou uma mera figura de estilo, o comandante Fidel escolher o nome da escrava Carlota para dar corpo e substância à resposta internacionalista resultante do pedido de ajuda que o camarada presidente António Agostinho Neto fez a Cuba em tempo oportuno…

Além do mais o nome de Carlota, nada tinha, nem tem a ver com os nomes correntes utilizados na chamada Guerra Fria que em África estava longe de o ser como tal, para onde os menos estudiosos se preocupam em atirar o 11 de Novembro, em obediência filosófica, doutrinária e ideológica ainda hoje a Kissinger, aquele que “bolou” a operação da CIA contra Angola, a Operação Iafeature (uma longa história de suseranos e vassalos).

O prodígio da Operação Carlota estendeu-se às vitórias em três campos de batalha distintos, permitindo a eclosão da República Popular de Angola e estende-se até hoje, se levarmos em conta o significado da educação e da saúde num contexto de luta contra o subdesenvolvimento, aos imensos esforços de resgate que decorrerão ao longo de todo o século XXI, em Angola e em África.

É claro que, não considerando o peso geoestratégico da Operação Carlota e o que essa epopeia permitiu a África, de Argel ao Cabo da Boa Esperança, as narrativas históricas que não o reconhecem enquanto uma vitoriosa missão, dentro ou fora do continente, dentro de Angola inclusive, fazem parte das versões retrógradas que urge desmistificar!

15- A batalha de Cabinda em 1974, que desmantelou as pretensões mais retrógradas da descolonização (expulsão de Themudo Barata, neutralização dos spinolistas da ocasião no próprio terreno, neutralização da presença militar da FLEC e conjugação de factores progressistas envolvendo o próprio Movimento das Forças Armadas Portuguesas), foi o primeiro passo no território angolano mais a norte, de aproximação ao espírito da proclamação da independência de Angola por parte do camarada presidente António Agostinho Neto.

O segundo passo desenrolar-se-ia ao longo de todo o ano de 1975, com maior ênfase à aproximação do 11 de Novembro, culminando com a batalha de Cabinda, uma das “três irmãs” (as outras foram a de Quifangondo e a do Ebo).

A intervenção do general Pedro Sebastião na conferência realizada em Luanda nos dias 25 e 26 de Agosto de 2016 (“Angola: Guerra de Libertação e Independência”), estabelece alguns dos nexos entre os dois tempos de abordagem (1974 e 1975), repondo por si a distinção obrigatória entre luta e guerra (para mim o título do livro denota já quanto os factores retrógrados estão a ganhar terreno em Angola em época de capitalismo neoliberal, ao dar ênfase ao termo guerra na libertação e independência, quando o 11 de Novembro de 1975 é um acto cultural de incalculável abrangência e longevidade, um marco de luta para Angola e para África).

16- Um acto cultural de incalculável abrangência e longevidade, um marco de luta para Angola e para África, que integrou a Operação Carlota como expoente inédito, heroico e inesperado, duma manobra que se desenrolou no vasto Atlântico Sul e conferiu outra dimensão à amizade entre os povos cubano e os povos de todo o continente africano, numa altura em que se estava ainda a meio caminho entre Argel e o Cabo da Boa Esperança!

O general Pedro Sebastião relata o período intermédio de ligação entre os dois passos na batalha de Cabinda, o de 1974 e o de 1975, (página 170):

“Nessa altura, o MPLA era o único movimento de libertação em território de Cabinda.

Rapidamente fomos reforçando a nossa presença na cidade, até controlá-la por completo.

Posteriormente, perante os momentos que se aproximavam e a grande presença, em território nacional, de forças estrangeiras, por solicitação do presidente Neto, em finais de Setembro de 1975 chega a Cabinda o comandante Ramón Espinosa Martin, acompanhado de mais três cubanos, disfarçados de jornalistas argentinos, que tinham a missão de preparar terreno para a chegada de instrutores incumbidos de preparar a defesa do território de Cabinda”…

Do lado das forças progressistas a preparação e programação geoestratégica em tempo de epopeia era vista ao pormenor, enquanto do outro lado, os improvisos se sucederam uns aos outros, sem de facto conseguirem uma capacidade geoestratégica ao nível!...

Também por aí se pode aperceber quanto o movimento de libertação em África se distanciava dos etno-nacionalismos, de seus mentores e de seus agenciados conteúdos!

17- A descrição do comandante Ramón Espinosa Martin sobre a batalha de Cabinda, na sequência da Operação Carlota, pode-se considerar de exemplar, respondendo inclusive às principais preocupações levantadas pelo camarada general Paulo Lara em relação a algumas das narrativas angolanas na abordagem à batalha do Cuito Cuanavale, incapazes de definir quer o campo de batalha e sua dimensão, quer os tempos de sua durabilidade e por isso, ao minimizarem-na, colocam as suas interpretações ao nível das narrativas dos intervenientes do lado do “apartheid” e da meio envergonhada manifestação daqueles que seguiam à época Savimbi, devorados pelas suas próprias contradições geoestratégicas (como lutavam pela democracia, então deixaram-se cinicamente instrumentalizar pelo hediondo regime do “apartheid”, ele próprio uma autêntica aberração da democracia)!

Em relação à Operação Carlota, o circuito trilhado pelo comandante Ramón Espinosa Martin, entre os muitos que foram postos em prática, tem além do mais uma carga própria: o seu trânsito foi feito por Lisboa, a capital dum país que durante quatrocentos anos foi escravocrata e colonial e até hoje tarda em ganhar a consciência histórica suficiente em suporte da ânsia de liberdade e de democracia que legitimamente assiste ao próprio povo português!...

… E isso nada tem a ver, radicalmente nada, com qualquer parâmetro de apreciação ao nível das correntes definições de “Guerra Fria”!...

18- Vale a pena rever a ironia desse trajecto pessoal do comandante Ramón Espinosa Martin, a páginas 29 do livro “La batalla de Cabinda”:

“Durante la estancia en Lisboa pasamos por cubanos que iban a ayudar en la reconstrución de Angola.

La aparente composición del grupo era de dos médicos – Cotilla, que sí lo era y yo – más quatro especialistas en puertos.

Sucedió algo curioso.

En el hotel habia famílias portuguesas que acababan de salir de Angola.

 Uno de los niños teniafiebre alta y como se habia corrido la voz de que entre los huéspedes se encontraban médicos cubanos, pidieron que lo atendiéramos.

Cotilla habia salido.

No me quedó outra alternativa que ir com su estetoscópio y hacer el paripé de que auscultaba el niño.

Tenía mucha fiebre y le indique a los padres que lo llevaran rapidamente a un centro hospitalário ya que carecía de medicamentos.

Al dia seguiente me dieron las gracias, pues el pequeño tenia paludismo crónico y requeria tratamento de urgência”…


19- Sobre a Operação Carlota em si, recordo Gabriel Garcia Marques, considerando que essa missão de inteligência e militar cubana, que em muitos sectores de actividade se estendeu aos nossos dias, é importante recordar nas imensas vias e rotas utilizadas para os combatentes chegarem a Angola, algo inédito, pois ela decorreu num regime de clandestinidade, ou de semi clandestinidade.

Foram utilizados entre Cuba e Angola, meios navais, em rotas distintas e com destinos diversos, bem como meios aéreos, também com escalas e destinos variados, intimamente associados à composição dos grupos expedicionários da missão internacionalista e solidária em socorro de Angola!

Recorde-se a intervenção de Gabriel Garcia Marquez sobre a Operação Carlota, em alguns dos seus excertos:

“Por primera vez en una declaración oficial Estados Unidos reveló la presencia de tropas cubanas en Angola en noviembre de 1975.

Calculaba entonces que el envío había sido de 15 mil hombres.

Tres meses después, durante una breve visita a Caracas, Henry Kissinger le dijo en privado al presidente Carlos Andrés Pérez – Cómo estarán de deteriorados nuestros servicios de información, que no nos enteramos de que los cubanos iban para Angola sino cuando ya estaban allí.
En esa ocasión, sin embargo, corrigió que los hombres enviados por Cuba eran sólo 12 mil. Aunque nunca explicó el motivo de aquel cambio de cifras, la verdad es que ninguna de las dos era correcta.

En aquel momento había en Angola muchos hombres de tropa y especialistas militares y técnicos civiles cubanos, y eran más de cuantos Henry Kissinger pretendía suponer.

Había tantos barcos cubanos anclados en la bahía de Luanda, que el presidente Agostinho Neto, contándolos desde su ventana, sintió un estremecimiento de pudor muy propio de su carácter, No es justo, le dijo a un funcionario amigo.

A este paso, Cuba se va a arruinar"…

(…)

“Sólo en mayo de 1975, cuando los portugueses se preparaban para retirarse de sus colonias de África, el comandante cubano Flavio Bravo se encontró en Brazzaville con Agostinho Neto, y éste le solicitó una ayuda para transportar un cargamento de armas, y además le consultó la posibilidad de una asistencia más amplia y específica.

En consecuencia, el comandante Raúl Díaz Argüelles se trasladó tres meses después a Luanda al frente de una delegación civil de cubanos, y Agostinho Neto fue entonces más preciso aunque no más ambicioso: solicitó el envío de un grupo de instructores para fundar y dirigir cuatro centros de entrenamiento militar”…

(…)

“La posibilidad de que Estados Unidos interviniera de un modo abierto, y no a través de mercenarios y de África del Sur, como lo había hecho hasta entonces, era sin duda uno de los enigmas más inquietantes.

Sin embargo, un rápido análisis permitía prever que por lo menos lo pensaría más de tres veces cuando acababa de salir del pantano de Vietnam y del escándalo de Watergate, con un presidente que nadie había elegido, con la CIA hostigada por el Congreso y desprestigiada ante la opinión pública, con la necesidad de cuidarse para no aparecer como aliado de la racista África del Sur, no sólo ante la mayoría de los países africanos, sino ante la propia población negra de Estados Unidos, y además en plena campaña electoral y en el flamante año del bicentenario”…

(…)

“Yo llegué a La Habana por esos días y desde el aeropuerto tuve la impresión definida de que algo muy profundo había ocurrido en la vida cubana desde que estuve allí la última vez, un año antes.


Había un cambio indefinible pero demasiado notable no sólo en el espíritu de la gente sino también en la naturaleza de las cosas, de los animales y del mar, y en la propia esencia de la vida cubana.

Había una nueva moda masculina de vestidos enteros de tela ligera con chaquetas de manga corta.

Había novedades de palabras portuguesas en la lengua callejera.

Había nuevos acentos en los viejos acentos africanos de la música popular.

Había discusiones más ruidosas que de costumbre en las colas de las tiendas y en los autobuses atestados, entre quienes habían sido partidarios resueltos de la acción en Angola y quienes apenas entonces empezaban a comprenderla.

Sin embargo, la experiencia más interesante, y rara, era que los repatriados parecían conscientes de haber contribuido a cambiar la historia del mundo, pero se comportaban con la naturalidad y la decencia de quienes simplemente habían cumplido con su deber.

En cambio, tal vez ellos mismos no eran conscientes de que en otro nivel, tal vez menos generoso pero también más humano, hasta los cubanos sin demasiadas pasiones se sentían compensados por la vida al cabo de muchos años de reveses injustos.

En 1970, cuando falló la zafra de los 10 millones, Fidel Castro pidió al pueblo convertir la derrota en victoria.

Pero en realidad, los cubanos estaban haciendo eso desde hacía demasiado tiempo con una conciencia política tenaz y una fortaleza moral a toda prueba.

Desde la victoria de Girón, hacía más de 15 años, habían tenido que asimilar con los dientes apretados el asesinato del Che Guevara en Bolivia y el del presidente Salvador Allende en medio de la catástrofe de Chile, y habían padecido el exterminio de las guerrillas en América Latina y la noche interminable del bloqueo, y la polilla recóndita e implacable de tantos errores internos del pasado que en algún momento los mantuvieron al borde del desastre.

Todo eso, al margen de las victorias irreversibles pero lentas y arduas de la Revolución, debió crear en los cubanos una sensación acumulada de penitencias inmerecidas. Angola les dio por fin la gratificación de la victoria grande que tanto estaban necesitando”…

A Operação Carlota foi uma primeira epopeia de inteligência e militar, dentro da epopeia do 11 de Novembro de 1975, mas uma epopeia que se tornou “residencia na Terra”, por que num plano multiforme, extravasou pelas razões mais saudáveis da humanidade até aos nossos dias!

A decisiva batalha de Cabinda acontecería logo de seguida, em Novembro de 1975!

Martinho Júnior - Luanda, 7 de Dezembro de 2017

Imagens:
Operación Carlota, de acordo com Gabriel Garcia Marquez; Jornal “A Capital” e a independencia de Angola; “Un dia mas con vida”, lembrando os momentos finais duma combatente angolana caída no Balombo, de nome Carlota; General de Exército Ramón Espinosa Martin; Generais angolanos Pedro Maria Tonha Pedalé (natural de Cabinda e um dos protagonistas das batalhas de Cabinda) e Pedro Sebastião (protagonista das batalhas e historiador).

A consultar de Martinho Júnior (além do sugerido nos dois números anteriores):
Angola – 11 de Novembro de 1975 – Uma epopeia decisiva – I – http://paginaglobal.blogspot.pt/2017/11/angola-11-de-novembro-de-1975-uma.html
Angola – 11 de Novembro de 1975 – Uma epopeia decisiva – II – http://paginaglobal.blogspot.pt/2017/11/angola-11-de-novembro-de-1975-uma_19.html
Angola – 11 de Novembro de 1975 – Uma epopeia decisiva – III – http://paginaglobal.blogspot.pt/2017/11/angola-11-de-novembro-de-1975-uma_26.html
Angola – 11 de Novembro de 1975 – Uma epopeia decisiva – IV – http://paginaglobal.blogspot.pt/2017/12/angola-11-de-novembro-de-1975-uma.html
A PAZ POR OBRA DO NÃO ALINHAMENTO ACTIVO EM PLENO SÉCULO XXI – I –  http://paginaglobal.blogspot.pt/2016/02/a-paz-por-obra-do-nao-alinhamento.html
A PAZ POR OBRA DO NÃO ALINHAMENTO ACTIVO EM PLENO SÉCULO XXI – II –  http://paginaglobal.blogspot.pt/2016/02/a-paz-por-obra-do-nao-alinhamento_8.html

A PAZ POR OBRA DO NÃO ALINHAMENTO ACTIVO EM PLENO SÉCULO XXI – III –  http://paginaglobal.blogspot.pt/2016/02/a-paz-por-obra-do-nao-alinhamento_11.html

A consultar (para além do sugerido nos dois números anteriores):
Carlota – “Un di mas com vida” – https://www.youtube.com/watch?v=2S-y4DVlkO4
General Pedro Sebastião – PR angolano quer estancar imigração ilegal associada ao tráfico e garimpo de diamantes – https://www.tsf.pt/lusa/interior/pr-angolano-quer-estancar-imigracao-ilegal-associada-ao-trafico-e-garimpo-de-diamantes-8957162.html

ANGOLA | Mais dinheiro para a educação, saúde e 40 mil reformados

ANGOLA | Mais dinheiro para a educação, saúde e 40 mil reformados

Educação e Saúde têm mais dinheiro

A proposta do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2018 já está na Assembleia Nacional para aprovação dos deputados
O documento foi entregue ontem ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, pelo ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior, acompanhado pelos ministros das Finanças e da Economia e Planeamento, Archer Mangueira e Pedro Luís da Fonseca, respectivamente.

Na proposta, o sector social absorve 42 por cento da despesa fiscal, com destaque para a protecção social (cerca de 15), Educação (mais de 11) e a Saúde (mais de 7). A dotação do sector social é a segunda maior dos últimos cinco anos.Em 2017 a verba para o sector social foi de 38,03 do OGE.

Manuel Nunes Júnior afirmou que, no OGE para 2018, com valor global de 9.6 triliões de kwanzas, contra 7,3 trilões do OGE em execução, o Executivo apresenta as linhas fundamentais para garantir a estabilidade macroeconómica. “Estamos a viver, desde 2014, uma situação de baixa do preço petróleo no mercado internacional e é importante que, com base neste pressuposto, se façam os ajustes do ponto de vista fiscal e cambial para que o país possa permanecer no equilíbrio”, disse.

O orçamento, acrescentou, garante que, a partir do próximo ano, o país possa ter equilíbrio do ponto de vista das contas internas e externas, bem como a exterioridade macroeconómica para a criação de um ambiente propício para o investimento.

Investimento nacional

O ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social reconheceu que o crescimento macroeconómico é importante para garantir postos de trabalho e a criação de condições, para que haja investimento, quer nacional quer estrangeiro, para que o país possa crescer para dar emprego e garantir a prosperidade dos angolanos. “Não é possível distribuir aquilo que não se tem, daí que pretendemos garantir o crescimento económico para que, com base neste crescimento, se possam resolver os grandes problemas sociais que o país tem”, sublinhou.

O ministro de Estado disse também que no orçamento de 2018, o Executivo vai dar uma grande importância ao défice “porque quanto maior for o défice do orçamento, maior é a necessidade de endividamento, quer doméstico quer internacional do país.”

Neste documento, acrescentou, o Executivo apresenta ainda um orçamento suficientemente adequado para que as necessidades de endividamento sejam cada vez menores. A ideia, acrescentou, é garantir a sustentabilidade da dívida em função do crescimento económico.

Manuel Nunes Júnior assegurou que o orçamento continua a priorizar os sectores que garantem o crescimento económico, para que os sectores sociais possam ter os recursos necessários para resolver os grandes problemas que o país tem a nível da educação, saúde e saneamento básico. Para a resolução destes problemas, disse, deve-se garantir primeiro o crescimento económico.

O ministro lembrou que o Executivo cumpriu o prazo legal de 15 de Dezembro para a entrega do OGE.

Orçamento realista

O ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social afirmou ainda que OGE de 2018 foi feito em bases realistas. O Executivo pretende que os números apresentados sejam efectivamente concretizáveis, para dar credibilidade e reputação ao orçamento. 

O presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, Diógenes de Oliveira, adiantou que o Parlamento começa a discutir o orçamento no dia 5 de Janeiro e conclui até 15 de Fevereiro. Diógenes de Oliveira garantiu que a Assembleia Nacional está já a preparar o calendário para a discussão do documento, mas que o primeiro passo será a discussão na generalidade.

O OGE, explicou, é financiado por várias fontes e, pelo facto de se ter concluído que o peso das despesas ultrapassa ligeiramente a disponibilidade em termos de estimativa da receita, a diferença vai ser coberta com financiamento interno e externo. “O Executivo fará tudo para que os encargos com a dívida possam ser aliviados.” A expectativa do défice é para  2.9 por cento contra 5.3 do exercício de 2017. Para Diógenes de Oliveira, a disciplina será o condão principal para que a previsão seja realista.

Para o parlamentar, deve-se aprovar um orçamento de pendor social, privilegiando as questões ligadas ao sector real da economia. “Só há crescimento económico se a economia se reanimar”, sublinhou.

Adelina Inácio | Jornal de Angola | Fotografia: Francisco Bernardo | Edições Novembro

40 mil reformados aguardam pensão

O Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria vai homologar 40 mil processos de pensionistas antigos combatentes para dar mais dignidade aos assistidos, informou quinta-feira, em Canacassala, município de Nambuangongo, província do Bengo, o titular do sector, João Ernesto dos Santos.

Falando num encontro com antigos combatentes e veteranos da pátria, na comuna do Canacassala, o ministro disse que a acção visa concluir a homologação dos processos existentes no Ministério de tutela e nas 18 províncias.

João Ernesto dos Santos “Liberdade” elogiou  o nível de organização das cooperativas agrícolas de ex-guerrilheiros na região.

Acompanhado pelo governador do Bengo, João Bernardo de Miranda, João Ernesto dos Santos “Liberdade” visitou as cooperativas agrícolas Desejo, na comuna do Úcua, município do Dande, com mil hectares, e Kimangumbo, na comuna do Canacassala (Nambuangongo), com 2.050 hectares.

Os antigos combatentes inseridos em projectos agrícolas, na província do Bengo, disse, estão a cumprir as metas estabelecidas, sublinhando que com mais apoio as cooperativas poderão realizar os seus objectivos. Garantiu que está a trabalhar com outros departamentos ministeriais e parceiros sociais para conseguir instrumentos agrícolas, sementes, fertilizantes para os assistidos.

Jornal de Angola

Na imagem: Antigos Combatentes passam a ser assistidos | Fotografia: Edmundo Eucílio | Edições Novembro
PORTUGAL | O PSD do multibanco e da má língua

PORTUGAL | O PSD do multibanco e da má língua

Domingos de Andrade* | Jornal de Notícias | opinião

Rui Rio e Santana Lopes deveriam estar preparados para vencer dois grandes desafios na corrida à liderança do PSD: reconciliar o partido com o país e ter uma ideia de futuro. Ganhe quem ganhar, que é o objetivo último, os dois já perderam onde não podiam perder. O caminho do próximo líder será sempre mais difícil.

Tudo o que podia correr mal está a correr pior. O debate enviesado e de dentro para dentro, e não de fora para dentro. Os ataques diretos, ou por via da libertação de informação para tentar comprometer o adversário. A fronteira ténue entre o que defendem as candidaturas, resumindo a disputa eleitoral à escolha de um perfil com base num cenário presente em que ambos estão fora do contexto.

Explicando. O que é que Rui Rio, alavancado na mensagem do rigor das contas que todos lhe reconhecem, tem para oferecer a um país que atravessou os dias duros da troika com um partido no poder que anunciou o descalabro quando saiu do poder? E cujo discurso, esvaziado pelos sucessos europeus de Mário Centeno, se aparenta tanto com o passado?

E em que é que Pedro Santana Lopes, o afetivo, se diferencia tanto do "menino guerreiro" primeiro-ministro, que deixou o país de todas as cores a suspirar de alívio com a sua saída do Governo, apesar do lastro que entretanto os anos com certeza lhe deram?

Não basta aos dois candidatos juras de recentrar o partido, descolando-o da Direita onde ambos negam que esteja. Ou maiores promessas de equidade social, olhando mais para as camadas desfavorecidas da sociedade, os idosos, as crianças, o número elevadíssimo de pessoas que sobrevive à conta dos apoios sociais.

E não basta porque o Governo PS, suportado pelos partidos à sua esquerda, tem uma existência fundada na ideia de devolver aquilo que foi retirado. Ao Governo PS basta ter os ventos da economia a soprar favoravelmente e não cometer muitos erros. O que, convenhamos, não tem sido tarefa fácil nos últimos meses.

No fim de contas, o que a campanha interna do PSD evidencia é que tudo se resume aos sindicatos de votos e à capacidade que cada candidato teve de mobilização no pagamento de quotas. Para chegar ao poder. É a campanha do multibanco e da má língua. Não podia haver pior para expor a cegueira de um partido.

*Diretor-executivo do JN
Fitch dá maior subida de rating de sempre a Portugal e coloca país no grupo da Itália

Fitch dá maior subida de rating de sempre a Portugal e coloca país no grupo da Itália

Nota sobe para BBB, o que significa que a dívida deixa de ser considerada ativo especulativo ou "lixo". Portugal passa a estar no radar de mais investidores

A agência de notação financeira Fitch acaba de subir a nota (rating) da dívida soberana de Portugal em dois níveis, “de BB+ para BBB com perspetiva estável”, naquela que é a maior subida de que há registo. O país está assim, oficialmente, fora de “lixo”, as obrigações são novamente um investimento não especulativo. No passado todas as subidas foram de apenas de um nível. A Fitch avalia o país desde agosto de 1994. 

Segundo a empresa, que é uma das três grandes agências que avaliam os países, um dos motivos para esta promoção foi “a melhoria da sustentabilidade da dívida pública”, diz a nota enviada às redações.

“Esperamos que a dívida desça mais de três pontos percentuais este ano, para menos de 127% do Produto Interno Bruto (PIB) no final de 2017”, diz a agência numa nota enviada aos jornais. Esta “é a primeira descida do rácio “desde que começou a crise financeira global”, observa.

A Fitch é relativamente mais conservadora quanto ao crescimento, que prevê seja 1,9% em 2018 (o governo diz 2,2%, o Banco de Portugal 2,3%) e estima que o défice fique em 1,4% este ano, mas que depois estagne nesse valor em 2018, caindo mais um pouco em 2019, para 1,2% do PIB.

No entanto, os economistas da Fitch não consideram isso um problema de maior. Embora o país “não cumpra totalmente o objetivo de médio prazo do Programa de Estabilidade e Crescimento, ele entrega um declínio robusto ao nível da dívida no médio prazo”.

Isto é possível porque o saldo público primário (sem contar com os juros) aguenta-se, “estabiliza”, nos 2,5%, não deixando acumular mais dívida, observa a empresa.

Em todo o caso, a agência frisa bem que “Portugal como soberano continua muito pesadamente endividado” e que o referido rácio de 127% “compara com uma mediana de 41%” no grupo dos países BBB, além de ser “o terceiro rácio mais elevado da zona euro”.

As consequências da ação da Fitch

Esta decisão da Fitch tem um alcance relativamente grande para as taxas de juro e a facilidade da República obter crédito a preços razoáveis.

Coloca o país no grupo dos países com nota BBB, o que significa que a dívida portuguesa deixa de ser considerada um ativo especulativo ou “lixo”, como se diz na gíria dos mercados. BBB significa que está no segundo nível acima de lixo. O primeiro é BBB-.

Na zona euro, Portugal passa agora a fazer companhia a Itália. Fora da área da moeda única os outros países que têm uma nota de BBB são Andorra, Bulgária, Colômbia, Cazaquistão, Panamá e Omã, indica a Fitch.

A dívida pública torna-se assim, aos olhos dos investidores globais, um ativo menos arriscado, apesar de o rácio continuar a ser das mais elevados do mundo desenvolvido, equivalendo a cerca de 127% do PIB), reparam a Fitch e as outras instituições que seguem a economia.

Além disso, com esta classificação, as obrigações do tesouro (OT) de Portugal, que passam a ser consideradas um ativo relativamente seguro, tornam-se elegíveis para a maior parte dos índices obrigacionistas, o que potencia muito a procura por OT num futuro próximo pois dá maior visibilidade global às obrigações portuguesas. Isso também terá um efeito positivo para a taxa de juro de mercado.

A maior parte dos índices, dos mercados especializados em dívida pública, pedem que pelo menos duas das três grandes agências de rating classifique o país como não sendo especulativo.

É o que acaba de acontecer nesta sexta-feira. Em setembro, a poderosa Standard & Poor’s causou surpresa tirando Portugal do lixo (subiu o rating para BBB-). Agora só falta a Moody’s que mantém o país em Ba1 (o último nível antes da saída do lixo).

A canadiana DBRS não é considerada uma das três grandes, mas nunca classificou Portugal como um ativo especulativo, mesmo durante a crise soberana. Foi o que permitiu ao país e aos bancos conseguirem ser elegíveis para os programas de apoio e de dinheiro barato do BCE.

No radar dos fundos de pensões

Adicionalmente, esta decisão da Fitch acaba por ser a oportunidade que faltava para que os fundos de pensões, entidades normalmente mais conservadoras nos investimentos que fazem, comecem a comprar muito mais dívida portuguesa e com maturidades maiores.

A dilatação dos prazos médios de reembolso da dívida de mercado (excluindo a dívida oficial, o resgate concedido no âmbito da troika) ainda é um objetivo por cumprir.

O ICGP, a agência que gere a dívida portuguesa, diz que a maturidade média (excluindo os empréstimos do FMI e da Europa), está hoje à volta dos seis anos. O Dinheiro Vivo sabe que o governo está a trabalhar para estender essa maturidade até aos oito anos.

Ter mais tempo para pagar torna mais fácil a gestão da Tesouraria. Não ser um ativo especulativo significa que a taxa de juro das OT ainda pode cair mais.

Esta sexta-feira a taxa das obrigações a dez anos caiu para 1,8%, tendo inclusive ficado abaixo dos juros de Itália, movimento que foi muito bem acolhido dentro do governo português.

Luís Reis Ribeiro | Dinheiro Vivo

Na imagem: Mário Centeno. Fotografia: Reuters/Rafael Marchante

sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

CHINA/MACAU | Eleições dos delegados à APN | Ascensão ou manutenção do poder?

CHINA/MACAU | Eleições dos delegados à APN | Ascensão ou manutenção do poder?

É já este domingo que serão eleitos os delegados que vão representar Macau junto da Assembleia Popular Nacional, órgão legislativo da China. Há 15 candidatos para 12 lugares e neles estão deputados ou ex-deputados da Assembleia Legislativa e líderes de associações tradicionais, mas há caras novas, como é o caso do empresário Kevin Ho. Analistas traçam cenários de subida ou de manutenção do poder instituído
uma eleição que escapa aos olhos mais comuns e que passa quase despercebida, mas irá decidir os rostos que vão representar a RAEM junto da Assembleia Popular Nacional (APN) e tentar mostrar junto do Governo Central os problemas mais prementes da sociedade local.

É já este domingo que serão escolhidos os nomes para 12 lugares, de um total de 15 candidatos, mas são poucos os que, nas ruas, querem comentar este acto eleitoral ou sequer dizer o que esperam dele. Perante o nome APN, cidadãos, a residir na zona norte da península, e até académicos, do outro lado do telefone, recusaram falar com o HM sobre as eleições de domingo.

Ainda assim, o HM conseguiu falar com alguns rostos que comentaram a subida de poder para alguns, ou a sua manutenção para outros. Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, decidiu sair de cena, tal como Leong Iok Wa, vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), ou Io Hong Meng, supervisor geral dos Kaifong (União Geral das Associações dos Moradores de Macau).

Do grupo de 15 candidatos, destacam-se algumas novidades: Kevin Ho, sobrinho de Edmund Ho, ex-Chefe do Executivo, e recente accionista do grupo Global Media. Consta também o nome de Dominic Sio, empresário e ex-deputado à Assembleia Legislativa (AL).

Para o académico Arnaldo Gonçalves, espera-se uma manutenção do poder já instituído até aqui. “Dada a natureza conservadora do eleitorado de Macau, numa eleição que faz apelo ao eleitorado pró-Pequim em Macau, acho que vai haver uma manutenção dos representantes de Macau já habituais.”

Arnaldo Gonçalves destacou os nomes que compõem o chamado presidium, entidade que tem gerido estas eleições, e que é composto por nomes como Chui Sai On, o Chefe do Executivo, Vong Hin Fai, deputado e mandatário da candidatura de Chui Sai On nas eleições de 2014, ou ainda Liu Chak Wan, patrão da Transmac e “homem de confiança de Edmund Ho”.

O académico questiona, contudo, o nome que irá substituir o de Lionel Leong. “Veremos se é Lao Ngai Leong ou José Chui Sai Peng [deputado à AL]. Inclino-me para este último. Macau é uma plutocracia em que o poder real é dividido entre quatro ou cinco grandes famílias patriarcais na tradição confuciana.”

“É provável que haja uma cooptação de José Chui Sai Peng para a APN, dado que Chui Sai On deixará de ser Chefe do Executivo em 2019, isto é, no segundo ano da APN que será eleita”, acrescentou.

Para Larry So, analista político e ex-docente do Instituto Politécnico de Macau, trata-se de um acto eleitoral bastante afastado do cidadão comum. “É uma eleição feita dentro de um círculo, não há muitos cidadãos de Macau que estejam envolvidos no processo porque não podem participar. O envolvimento das pessoas é mesmo muito limitado”, defendeu Larry So.

Mesmo com a eleição de delegados, Larry So acredita que haverá sempre um distanciamento em relação ao que se discute em Pequim nas reuniões da APN. “No processo de eleição há uma falta de transparência, embora saibamos os nomes dos candidatos e de onde vêm. Mas, ainda assim, os cidadãos de Macau continuam muito distantes em relação ao que se passará em Pequim.”

Larry So não tem dúvidas de que há uns que irão manter o seu poder e outros que saem reforçados neste acto eleitoral, como é o caso de Kevin Ho. Apesar do empresário, líder da KNJ Investment e accionista da Global Media, já fazer parte de uma das mais famílias mais importantes de Macau, ao ser sobrinho de Edmund Ho, a verdade é que pode ver o seu poder reforçado junto de Pequim. O mesmo acontece com Dominic Sio Chi Wai, ex-deputado e director da CESL-Ásia, que também se estreia nestas lides.

“Os candidatos que forem eleitos ficarão, sem sombra de dúvida, mais perto do Governo Central. Os novos nomes que surgem no seio dos candidatos são, sem dúvida, pessoas que vêm da comunidade política local. Isso significa que o Governo Central os quer ver nesta espécie de eleição. Trata-se sem dúvida do reforço do poder.”

Larry So acredita que os nomes que não conseguirem ser eleitos já estão no bom caminho. “Os candidatos que não forem eleitos desta vez vão aprender algo e, nas próximas eleições, vão conseguir ser eleitos. Podem aprender imenso neste processo.”

RAEM SEM GABINETE

Defensor do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo e para os deputados do hemiciclo local, Au Kam San discorda que as eleições dos delegados de Macau à APN sirvam para um reforço do poder. “Conheço a maioria dos actuais delegados. Como são eleitos por uma minoria, considero que têm pouca credibilidade junto do público. Não considero que, por esta via, consigam atingir o objectivo de se tornarem líderes.”

“Pode haver alguma influência, porque representam Macau na APN, mas nos últimos anos não vimos contributos práticos da parte dos 12 delegados de Macau. Não considero que possam obter grandes interesses políticos por serem representantes de Macau”, acrescentou Au Kam San.

PROBLEMAS PRÁTICOS

Numa entrevista recente ao HM, o ex-deputado à AL e membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), Leonel Alves, explicou como funciona este órgão e a APN. Leonel Alves foi novamente contactado para este artigo, mas até ao fecho desta edição não foi possível estabelecer contacto.

A APN “reúne-se em simultâneo com as sessões da CCPPC. Um é o órgão legislativo e o outro é o órgão consultivo, o que não quer dizer que todos os diplomas aprovados na sessão plenária sejam discutidos na Conferência Consultiva. Às vezes, a CCPPC é chamada a pronunciar-se sobre diplomas legislativos, mas nem sempre.”

O deputado Au Kam San fala, contudo, de problemas de ordem prática ao nível da representatividade. “Os delegados de Macau devem falar das posições da sociedade local junto do Governo Central. O problema é que as funções práticas dos delegados são reduzidas e não conseguem expressar as opiniões dos cidadãos. Não existe um gabinete dos delegados em Macau e quando os residentes têm problemas no interior da China não sabem a quem pedir ajuda. Por isso a sua função não consegue ser exercida como deve ser”, concluiu.

Tanto o deputado como o seu parceiro de bancada na AL, Ng Kuok Cheong, fazem parte do grupo de pouco mais de 400 pessoas que elegem estes delegados, por vestirem a camisola do país.

“Achamos que o país precisa de avançar de forma progressiva, e apesar de não existirem eleições com sufrágio universal, queremos mostrar o nosso apoio para que haja esse avanço. É por essa razão que eu e Ng Kuok Cheong somos membros das reuniões para a eleição dos delegados de Macau à APN”, concluiu Au Kam San.

As eleições do próximo domingo são organizadas pelo chamado presidium, composto por 12 membros, onde se incluem o Chefe do Executivo. Os resultados do acto eleitoral serão enviados a Pequim que depois irá oficializar os nomes dos novos delegados. Para concorrer, cada um teve de apresentar o mínimo de dez cartas de nomeação. A eleição é feita por um grupo constituído por cerca de 400 pessoas, que não tem um nome oficialmente traduzido para inglês ou português.

Os 15 que querem ocupar os 12 lugares disponíveis na APN são Ng Siu Lai, vice-presidente da União Geral das Associações de Moradores de Macau (ou kaifong), Ho Sut Heng, vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau, a advogada Paula Ling, o empresário Kevin Ho, os deputados Si Ka Lon e Kou Hoi In. Segue-se o presidente da AL, Ho Iat Seng, Dominic Sio, ex-deputado e empresário, José Chui Sai Peng, engenheiro civil, deputado e primo do Chefe do Executivo, Iong Weng Ian, Lok Po, director do jornal Ou Mun, Wong Ian Man, Fong Ka Fai, Lai Sai Kei, da Escola Keang Peng, e Lao Ngai Leong.

ANDREIA SOFIA SILVA e VICTOR NG | Hoje Macau | By Feng Li/Getty Images
MACAU | Inscrições abertas para curso de verão de língua portuguesa em Portugal

MACAU | Inscrições abertas para curso de verão de língua portuguesa em Portugal

Estão abertas as inscrições para mais uma edição da iniciativa “O Ser e Saber da Língua Portuguesa – Curso de Verão em Portugal”, promovida pela Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES). 

O organismo vai seleccionar um total de 85 estudantes para viajarem para Portugal, entre Julho e Agosto do próximo ano. Em Portugal, os estudantes seleccionados vão participar numa formação de língua portuguesa. O Governo da RAEM oferece as passagens aéreas enquanto que o alojamento e refeições irão ficar a cargo dos alunos.

Ponto Final
A DEMOCRACIA EM TIMOR-LESTE E O PODER DO VOTO

A DEMOCRACIA EM TIMOR-LESTE E O PODER DO VOTO

Hercus Pereira dos Santos * | opinião

«Povo de Timor-Leste martir, sofredor, indefeso e pacifico por uma causa justa, nobre e que muitas vezes os lideres do mundo esqueceram» (Tradução minha do livro de Jose Mattoso, intitulado Konis Santana no Tuba-rai Timór nian, Lidel, p.305).


Timor-Leste, enquanto Estado democrático, um dos barómetros essenciais para o qualificar são os votos. São eles que determinam o destino de uma decisão importante para a vida do Estado, como a eleição legislativa, presidencial e a eleição dos líderes comunitários. Qualquer decisão do Parlamento Nacional em relação à criação das leis e sobre um determinado assunto importante do Estado também é determinada através dos votos e os votos dos deputados também determinam a vida de qualquer governo da República Democrática de Timor-Leste. Mesmo o nascimento de Timor-Leste como um Estado reconhecido internacionalmente também se deu através dos votos no dia 30 de Agosto de 1999.

Podemos concordar que os votos determinam a qualidade da democracia de um Estado democrático. Mas não devemos olhar só para a quantidade dos votos, mas o mais importante é que devemos assegurar um bom mecanismo para que não se diga que a voz da máquina é a voz do povo. Que seja a máquina a ganhar e não o povo. Nenhum estado pode ser chamado de estado democrático enquanto não estabelecer e assegurar um bom mecanismo de votação nas eleições, para os órgãos de soberania e o poder local, por sufrágio universal, direto, livre, secreto, pessoal e periódico, segundo o artigo 65, número 1, da Constituição da República Democrática de Timor-Leste. A Declaração Universal dos Direitos do Homem partilha o mesmo espírito quando diz no seu artigo 21, número 3, que «A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarda a liberdade de voto.»

Eu, como um simples académico, penso que para um país muito pequeno como Timor-Leste na eleição legislativa deve ser aplicado o sistema maioritário, numa volta, com base em círculos individuais em cada sub-distrito. Não como o sistema proporcional; representação proporcional com o método de Hondt. No sistema maioritário numa volta com base em círculos individuais atribui-se maior responsabilidade política do candidato eleito perante os eleitores. Os deputados eleitos têm uma responsabilidade política direta para com os eleitores. Se os deputados eleitos desempenharem bem as suas funções no Parlamento Nacional e corresponderem bem às expectativas dos eleitores, certamente serão eleitos de novo na próxima vez. Caso contrário, eles não serão reeleitos. Há uma responsabilidade clara dos deputados. Como é possível um deputado chamar-se representante do povo se no momento da eleição o povo não o conhece; nesse caso, o povo não vota nele. Por isso, logicamente esse deputado não tem necessidade de se responsabilizar perante os eleitores porque ele mesmo não sabe quem são os seus eleitores. Ele apenas serve para o interesse do partido e muitas vezes há a tendência para servir cegamente o partido com a intenção de continuar a ganhar a confiança do partido para manter a sua posição política. Isso certamente contribui para o status quo. Por isso, eu espero (apenas como esperança) que em Timor-Leste se aplique sistema maioritário de uma volta com base em círculos individuais como acontece em Inglaterra, em França ena Alemanha, onde os deputados eleitos dispõem de um escritório para atender o público na sua circunscrição. Há assim uma relação de proximidade entre os eleitores e os eleitos. Só desta forma podemos dizer que o povo, como detentor do poder, delega efetivamente o seu poder nesses deputados eleitos. Quando os deputados eleitos desviam essa confiança do povo, então o povo tem razão para tirar essa delegação do poder através da sua não recondução na próxima eleição.

Não devemos esquecer também que o voto em si é um direito do cidadão e mais do que um direito é um dever e isso significa que o estado não pode criminalizar um cidadão que não queira, por livre vontade, participar em qualquer eleição. Por isso, qualquer lei ou decreto-lei que penalizem a não participação de um cidadão em qualquer eleição será inconstitucional. Enquanto Rousseau disse que os votos determinam a vontade geral e a vontade geral é a vontade de maioria, isso não significa que seja a vontade de todos. Basta a vontade da maioria. E, por conseguinte, a vontade geral é a vontade do corpo político; a vontade do Estado. A vontade geral traduz o interesse coletivo; o bem comum. Mas Locke afirma-se contra a ideia da vontade de maioria de Rousseau. Locke defende que a maioria nem sempre tem razão. Por isso, deve-se limitar a vontade da maioria. Enquanto Rousseau afirma que não é preciso limitar a vontade de maioria. As minorias é que nunca têm razão. Podemos ver esse fenómeno sempre dentro do Parlamento Nacional, mesmo antes, no tempo da Assembleia Constituinte. O partido mais votado com maioria absoluta ou a coligação de partidos de aliança de maioria parlamentar sempre julgaram que eles tinham ase melhores soluções para a vida do estado; para a vida do povo. Que eles representam melhor o estado; o povo. A voz da maioria é a voz do povo. As minorias mesmo que tenham razão não são valorizadas. Muitas vezes, a última solução de um longo debate é fazer-se no final uma votação e assim perde a minoria. Acontece desde a primeira legislatura até agora. É a democracia dos votos.

Todos nós sabemos que a democracia vem da palavra grega Demokratia; ‘demos’ significa povo e ‘kratos’ significa poder. Por conseguinte, a democracia significa povo que tem poder. O poder está nas mãos do povo ou o povo governa. Seguindo a Declaração de Viena, que diz que “a democracia é baseada na vontade livremente expressa do povo para determinar os seus próprios sistemas, político, económico, social e cultural e sua participação completa em todos os aspetos de suas vidas.” Antigamente na Grécia, a democracia era direta. Todos os cidadãos se reuniam numa assembleia, onde tomavam as principais decisões públicas. Quando Sua Excelência o Primeiro-Ministro Dr. Marie Alkatiri dizia que ia fazer um referendo sobre o Programa do Sétimo Governo Constitucional, eu interroguei-me: será que Timor-Leste volta a aplicar a democracia direta como faziam os cidadãos gregos do tempo antigo?

Fazer um referendo sobre o programa do governo não é só inconstitucional (e qualquer lei ou decreto-lei que viabiliza o referendo sobre o programa do governo será inconstitucional), mas mais do que isso, para mim, refletea coragem de Sua Excelência o Primeiro-Ministro ou se calhar uma tentativa de questionar a democracia representativa, onde o Parlamento Nacional é representante do povo. Sugere ainda que qualquer governo, para a sua estabilidade governativa, depende fortemente do Parlamento Nacional como um resultado lógico do sistema Semi-Presidencial que Timor-Leste opta. Diz o Professor Pedro Bacelar de Vasconcelos que«o parlamento continuaria, portanto, a ser um lugar da «sociedade», o espaço onde os «privados» acedem às definições do «bem comum», numa quase analogia com a acepção clássica de «legislação» enquanto revelação da razão setecentista, em cujo nome irá, justamente fazer leis, a título exclusivo, em determinadas matérias, segundo a hierarquia constitucional, fiscalizar o governo, a administração entregue ao seu comando, o conjunto da máquina do Estado» (Vasconcelos, Pedro Carlos Bacelar, Teoria Geral do Controlo Jurídico do Poder Público, Lisboa, Edições Cosmos, 1996,  p. 137). Eu acredito que o Sua Excelência o Primeiro-Ministro nao tem intencao para fazer referendo para o programa do Governo. Mas será que Sua Excelência o Primeiro-Ministro queria pôr em prática uma democracia participativa onde daria maior liberdade e acesso do povo para apresentar ideias para traçar o programa do governo para o seu próprio bem? Um outro modelo que conduz à governação aberta como tinha feito anteriormente, na sua primeira governação do Primeiro Governo Constitucional? Se for assim, é de louvor essa iniciativa de Sua Excelência o Primeiro-Ministro Dr. Marie Alkatiri. Porque hoje em dia a democracia direta é difícil de realizar enquanto que a democracia representativa também tem muitos fracassos. Mas fazer um referendo para o programa do governo é inaceitável do ponto de vista da constituição. Está em choque com a competência do Parlamento Nacional segundo a nossa constituição,no artigo 108 número 2: «O Primeiro-Ministro submete o programa do Governo, aprovado em Conselho de Ministros, à apreciação do Parlamento Nacional, no prazo máximo de trinta dias a contar da data do início de funções do Governo»; no artigo 109, número 1 «O programa do Governo é submetido à apreciação do Parlamento Nacional e, se este não se encontrar em funcionamento, é obrigatoriamente convocado para o efeito», e no artigo 107 «o Governo responde perante o Presidente da República e o Parlamento Nacional pela condução e execução da política interna e externa, nos termos da Constituição e da lei»; no artigo 95, número 3, alínea d «Deliberar sobre o Plano e o Orçamento do Estado e o respectivo relatório de execução». Por isso, diz o artigo 66, número 3,na primeira parte «Não podem ser sujeitas a referendo as matérias da competência exclusiva do Parlamento Nacional». Mas se todas as leis têm de ser submetidas a referendo popular dá para entender que isso tem como fundamento o pensamento de Rousseau, o que hoje em dia podemos ver como o exemplo da consulta pública sobre um esboço de uma determinada lei ou decreto-lei. Na democracia representativa, como em Timor-Leste, pode fazer-se referendos para as questões de relevante interesse nacional, mas não para o programa do governo nem se pode fazer um decreto-lei para realizar o referendo para o programa do governo porque se corre o risco de inconstitucionalidade. Ensinam Locke e Montesquie que toda a legislação ordinária é  inconstitucional quando não está em conformidade com a constituição.

Muitas vezes os políticos só “enganam” o povo para conquistar os votos no momento da eleição com promessas bonitas, mas depois da eleição o povo continua viver na pobreza e na miséria. Como Rousseau diz em relação à democracia inglesa, «o povo inglês pensa que é livre, no que se engana redondamente: só o é durante a eleição dos membros do Parlamento; logo que estes são eleitos, fica seu escravo e não é nada.» Então deve haver uma nova democracia que seja participativa como uma resposta nova para encorajar o povo a tomar parte ativamente no processo de desenvolvimento do país. Por isso, a sociedade timorense deve estar ativa e criativa para contribuir para a construção de um estado que possa corresponder às suas expectativas. Desse modo, é bom que o estado (o governo) tome essa iniciativa de criar uma ponte de ligação entre o povo e o governo e entre o eleitor e o eleito. A ponte é como um mecanismo adequado para acomodar e defender os interesses do povo no processo da Construção do Estado. Por isso, devemos louvar a contribuição da sociedade civil; das organizações não governamentais, da Igreja Católica e de outras confissões religiosas que procuram dar o melhor para o processo da Construção do Estado de Timor-Leste. Além disso, devemos louvar também a coragem dos jovens universitários que tomam a iniciativa de levar, apresentar e defender as aspirações do povo. O estado deve criar um mecanismo melhor para dar mais espaço para defender a liberdade de expressão nesse estado chamado República Democrática de Timor-Leste. Os atuais líderes do Estado de Timor-Leste eram jovens corajosos que não estavam calados e de braços cruzados, no seu tempo, ao ver a injustiça que a sociedade timorense enfrentou. Eles lutavam com todo o sofrimento inerente para defender o interesse do povo. O que hoje os jovens universitários fazem é tal igual como o que os líderes da resistência faziam antes. Será que os líderes da resistência hoje em dia, no tempo da Independência, se tornaram iguais aos governantes indonésios? Então qual é a diferença entre viver no tempo da ocupação indonésia e viver no tempo da independência? Construiu-se o estado independente de Timor-Leste para quê? Para viver tal como antes? Para que serve o Estado de Timor-Leste? Ou, como pergunta Rosseau, «Qual é o fim da associação política?» e ele depois responde, «É a conservação e a prosperidade dos seus membros». Já o Professor Diogo Freitas do Amaral diz que «os fins essenciais e permanentes do Estado, são, desde sempre, a segurança, a justiça, e o bem-estar; mas nos dias de hoje também abrangem a prevenção de riscos emergentes do desenvolvimento técnico e científico, a preservação do meio ambiente e das condições naturais básicas essenciais ao desenvolvimento da vida na Terra e a cooperação com os demais Estados no quadro da comunidade Internacional, de acordo com a Carta das Nações Unidas, em vista da promoção da paz e do respeito pelos direitos do homem» (AMARAL, Diogo Freitas, Uma Introdução à Política, Bertrand Editora, Lisboa, 2014, p. 101).

Nós também podemos seguramente dizer que construir o estado é basicamente construir a vida do povo. Todo o processo da construção do Estado não vale para nada enquanto o povo continuar a viver na miséria. Isso também é uma traição ao princípio fundamental da resistência; a libertação do povo. Mais do que isso, Timor-Leste também deve respeitar e valorizar os Direitos Humanos no seu processo de desenvolvimento como um resultado lógico de que a luta pela independência de Timor-Leste foi uma luta pelos Direitos Humanos e então Timor-Leste independente deve ter respeito e valorizar os Direitos Humanos para mostrar ao mundo a sua consistência na defesa dos Direitos Humanos. No tempo da resistência, uma das balas mais importante para ganhar a luta foi, sem dúvida, a invocação da violação dos Direitos Humanos em Timor-Leste.

Timor-Leste precisa mesmo de respeitar e valorizar os Direitos Humanos. Porque hoje em dia o estado é considerado como civilizado e é bem-visto no mundo por no seu processo de desenvolvimento nacional respeitar e valorizar os Direitos Humanos. Como diz AmartyaSen, «The ideia of human rights has gained a great deal of ground in recent years, and it has acquired something of an oficial status in international discourse. Weightly committees meet regularly to talk about the fulfillment and violation of human rights in different countries in the world. Certainly the rhetoric of human rights is much more widely accepted today – indeed much more frequently invoked – than it has ever been in the past. At least the language of national and international communication seems to reflect a shift in priorities and emphasis, compared with a few decades ago. Human rights have also become an important part of the literature on development»(SEN, Amartya, Development as Freedom, Oxford University Press, 1999, p. 227).

Em relação à formação do governo em Timor-Leste, é sempre como um resultado da eleição legislativa onde Timor-Leste, seguindo o exemplo de Portugal, opta pelo sistema de estado semi-presidencialista. Como uma consequência lógica desse sistema, o governo presta “contas” ao Parlamento Nacional e a vida do governo está nas mãos dos senhores ilustres deputados do Parlamento Nacional.

Eu concordo com Sua Excelência o Presidente da República Dr. Francisco Guterres – Lu Olo quando diz que há muitas interpretações da constituição neste momento em relação à formação do Sétimo Governo Constitucional. Para mim, se há muitas interpretações mostra que todos nós estamos preocupados com a vida do estado e que cada um de nós procura dar a sua contribuição para a nossa terra querida Timor-Leste. Para mim, a formação do Sétimo Governo é constitucional, segundo o artigo 106 número 1 que diz que «O Primeiro-Ministro é indigitado pelo partido mais votado ou pela aliança de partidos com maioria parlamentar e nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento Nacional». Esse artigo, gramaticalmente, mostra claramente que o partido mais votado e a aliança de partidos com maioria parlamentar tem a mesma oportunidade e o mesmo direito constitucional para formar o governo. Cabe ao Presidente da República decidir, tendo em conta as forças políticas dentro do Parlamento Nacional. Ou seja, o Presidente da República enquanto indigita o Primeiro-Ministro deve ter em consideração os votos dos ilustres deputados do Parlamento Nacional para poderem assegurar a estabilidade governativa durante o mandato do governo de 5 anos.

No meu ver, Sua Excelência o Presidente da República Dr. Francisco Guterres “arrisca” indigitar o Primeiro-Ministro do partido mais votado mesmo que tenha votos minoritários no Parlamento Nacional. Caso contrário,acontece como anteriormente com o Dr. José Ramos Horta, que no seu mandato como Presidente da República indigitou o Primeiro-Ministro da aliança de partidos com maioria parlamentar. Os dois Presidentes da República tomam uma decisão constitucional. Por isso, eu não percebo como é possível este artigo tão claro como a luz do dia permitir muitas interpretações. Diz Montesquieu «In claris non fit interpretatio». Por isso, os aplicadores do Direito devem interpretar este artigo restrito à letra da lei. Baseando apenas no elemento literal ou gramatical. Se um texto normativo tem alguma insuficiência então dá para fazer interpretação segundo o espírito da lei. Procuramos fazer interpretação segundo a intenção do legislador histórico, teleológico e sistemático. Baseando no elemento lógico e racional. Mas para mim o artigo 106 é muito claro. Mesmo assim devo respeitar todas as interpretações possíveis porque é assim que funciona no mundo e em especial no mundo académico e mesmo no mundo jurídico também. Além de existir a cultura jurídica civilista-europa continental, tem uma outra cultura jurídico que é a cultura anglo-saxónica, onde a interpretação, segundo a minha Professora da História de Direito, Professora Joana Aguiar e Silva, pode basear-se no sentimento dos juízes, no mood dos juízes; se o juiz quando acorda se sente mal, esse mal-estar pode influenciar a decisão. Tenho percebido também que muitas vezes a interpretação é apenas uma questão de perceção. Tudo depende de que ângulo queremos ver. Um certo objeto pode ser visto de várias maneiras. Uma coisa é certa, num Estado de Direito Democrático como Timor-Leste, todos nós, os cidadãos, temos o mesmo direito para interpretar os textos normativos e a política do Estado segundo o nosso ponto de vista e o nosso interesse. Muitas vezes, a corrupção da interpretação é feita por causa dos interesses pessoais, dos grupos ou dos partidos.

Como cidadão, eu queria dar o meu apoio ao Sétimo Governo Constitucional. Isso quer dizer que sou a favor aos partidos da coligação e contra os partidos de aliança da maioria parlamentar? Não! Não sou contra nem pró qualquer partido político nem qualquer político. Mas sou a favor de um governo minoritário apenas por interesse nacional e para o bem do país e do povo. Porque eu acredito que é muito bom para a democracia de Timor-Leste se daqui para frente for possível em toda a existência do estado de Timor-Leste, termos um governo minoritário que sirva apenas o interesse do povo através do controlo político do parlamento responsável. Ou seja, se o governo está disponível para acomodar o interesse do partido da oposição e se o governo tiver um bom programa para o bem do país, então o partido da oposição deve ter responsabilidade para apoiar a execução deste programa e se o governo se desvia do seu programa então o Parlamento Nacional pode chamar a atenção para que o governo execute bem o seu programa, de acordo com o que está planeado. Se o governo não quiser ouvir a chamada de atenção do Parlamento Nacional e se o governo cometer um grande e grave erro, o Parlamento Nacional pode apresentar uma moção de censura, segundo o artigo 111, número 1, «O Parlamento Nacional pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto de relevante interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efetividade de funções». Contudo, não se deve apresentar uma moção de censura enquanto o governo ainda nao executou o seu programa. Caso contrário, podemos perguntar a moção de censura para governo como um órgão do Estado: o executivo, ou para o programa do Governo. Devemos separar as coisas. O Governo como um órgão de soberania resulta de eleição legislativa e a indigitacao do Primeiro-Ministro cabe à competência exclusiva do Presidente da República. Ninguém pode questionar a constitucionalidade da formação do Sétimo Governo. Os deputados só podem apresentar moção de censura para o programa do Governo. Mas como os deputados podem apresentar uma moção de censura para um programa que o governo ainda não executou? Non sense! Eu compreendo que os partidos de aliança da maioria parlamentar queiram derrubar o Sétimo Governo Constitucional dentro desses meses para que o Presidente da República não possa dissolver o Parlamento Nacional e fiquem assim os partidos de aliança da maioria parlamentar. Esperam que, pela falta da existência de um órgão de soberania, o Governo, então o Presidente da República pareça ser obrigado a indigitar o Primeiro-Ministro do partido que fica no segundo lugar ou dos partidos de aliança da maioria parlamentar. Por outro lado, o Primeiro-Ministro do Sétimo Governo Constitucional parece que “está a adiar” para não apresentar o programa do Sétimo Governo Constitucional pela segunda vez dentro dos seis meses para o Parlamento Nacional com intenção de ultrapassar os seis meses. Pois, se o Parlamento Nacional rejeitar pela segunda vez o programa do governo, então o Presidente da República tem legitimidade constitucional para derrubar o Parlamento Nacional e por conseguinte a eleição antecipada irá acontecer. Desse fenómeno, eu vejo que os políticos procuram as lacunas da ordem normativa para defender e atingir os seus objetivos. Para mim, a solução do problema pode ser através da remodelação do governo. O Primeiro Ministro deve remodelar o seu governo integrando também ou o partido CNRT ou o partido Khunto no seu governo para garantir a estabilidade governativa.

Eu creio firmemente que como um governo minoritário, o governo vai ter muito cuidado para prestar bem um serviço ao país para não entrar em conflito com o Parlamento Nacional. Para um governo minoritário deve-se aplicar este lema “salus publica suprema lex”. Só assim ganha mais credibilidade perante o povo. Se isso se tornar em realidade, o desenvolvimento de Timor-Leste vai se ver rapidamente porque todos querem servir e contribuir apenas para o bem do povo. E se o partido dar oposição não apoiar o governo minoritário que tem um bom programa para o país, então devemos perguntar o que é quer a oposição? Tenho consciência que todo o partido sempre tem um objetivo que é o poder; a governação do país. Mas se for um pouco mais longe, um partido deve ter também uma responsabilidade perante a vida do povo e o país. Ou seja, um partido deve pôr o interesse do país; o bem do povo, acima de todos os outros interesses. Isso é um ideal. Devo admitir que na realidade é muito difícil. Tudo depende da maturidade dos políticos. Por isso, a pergunta deve ser, o que querem os políticos? O poder, claro. E ambicionam o poder para quê? A resposta já depende da consciência de cada político e então isso vai variar de um para outro. O que eu tenho receio espelha-se nestas palavras de Rousseau «nada é mais perigoso do que a influência dos interesses privados nos negócios públicos…». Isso é um grande obstáculo para a democracia e para o desenvolvimento do país.

Em Timor-Leste, eu observo que há um outro obstáculo muito grande neste momento, que é aquilo que eu chamo a democracia Maun-Boot, que é a democracia onde a tomada da decisão serve apenas ao interesse e ao gosto de Maun-Boot. O Maun-Boot dentro dos órgãos do Estado. O Maun-Boot dentro do partido político e o Maun-Boot dentro de qualquer organização de caráter laico ou religioso. Em relação ao Maun-Boot dentro dos órgãos do Estado, lembro-me (salvo erro) de uma pergunta interessante de Sua Excelência o Primeiro-Ministro Dr. Marie Alkatiri no último dia da apresentação do seu programa no Parlamento Nacional que era: «até quando o apadrinhamento das instituições do Estado?». Eu não sei qual era o sentido dessa pergunta. Mas essa pergunta corresponde a esse fenómeno da democracia Maun-Boot dentro dos órgãos do Estado. Porém, a democracia Maun-Boot não é muito grave como acontece na Indonésia com a democracia guiada, no Paquistão com a democracia básica, no Egipto com a democracia presidencial, em Espanha com a democracia orgânica, no Paraguai com a democracia selectiva, no Dominican com a neo-democracia. Mas em qualquer lado do mundo, não é democracia, contra-senso, se o poder se concentra só num mesmo homem ou num mesmo grupo de políticos. Em Timor-Leste, baseando-me nas palavras de Montesquieu, posso dizer que «Tudo estaria perdido se o mesmo homem, um Maun-Boot, ou o mesmo grupo de políticos exercessem “a sombra” os três poderes que são o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou os diferendos dos particulares».

Eu penso que deve se aplicar uma democracia que dê maior igualdade e participação do povo no processo de desenvolvimento. Como diz a Professora Patrícia Jerónimo, «Democracia significa participação e significa também igualdade. “Igualdade de direitos”, “igualdade no falar” e “igualdade no poder”. (JERÓNIMO, Patrícia, Os Direitos Humanos à Escala das Civilizações: Proposta de análise a partir do Confronto dos Modelos Ocidental e Islâmico, Almedina, 2001). Fora disso, apenas existe uma falsa democracia. Por outro lado, eu partilho também a ideia de Sua Excelência o Bispo da Diocese de Dili, Dom Virgílio do Carmo da Silva, SDB, quando diz que «em Timor-Leste é preciso o espírito de heroísmo para lutar contra o egoísmo e a arrogância. Estes tornam-se grandes obstáculos para este povo e esta nação». (Suara Timor Lorosae, 14 de Novembro de 2017, p. 3). A democracia de Maun-Boot tem mesmo esses dois aspetos; o egoísmo e a arrogância. Como dizem os antigos romanos, «Quodprincipiplacuitlegisviogorem», o que agrada ao príncipe tem a força da lei. No contexto da democracia de Maun-Boot, no contexto estadual, posso dizer «o que agrada ao Maun-Boot tem a força da lei».

Eu fico preocupado quando vejo os políticos a tentarem enganar o povo. Mas tenho mais preocupação quando noto o silêncio das forças sociais; dos académicos, da sociedade civil, da Igreja Católica e das outras confissões religiosas, perante a mentira política, a injustiça, a violação dos direitos e dos Direitos Humanos do cidadão, a pobreza, etc. Se houver essa situação, deve significar que existe algo que ainda não funciona bem. Por isso, dou o meu louvor ao Movimento Universitário e Juventude de Timor-Leste, como uma das forças sociais, para contribuir para um bom funcionamento dos órgãos do Estado de Timor-Leste para servir bem o povo de Timor-Leste. Nenhumcidadão pode ter restrições, tem direito de controlar um bom funcionamento dos órgãos públicos. Por isso, o Estado deve colaborar com qualquer manifestação pacífica dos jovens estudantes timorenses, sobretudo quando os jovens estudantes universitários fazem uma manifestação não para o seu interesse pessoal. Eles não ganham nada como isso. Mas eles, tal como os grandes líderes timorenses de hoje, no tempo da ocupação ilegal Indonésia, não ficaram de braços cruzados ao ver a injustiça que ocorreu na sociedade. Eles lutaram com bravura contra a injustiça do povo oprimido de Timor-Leste. Eles sofreram com as autoridades arrogantes e com o ditador. Eles foram capturados, torturados e aprisionados. Será que os nossos líderes, no tempo de hoje, em Timor-Leste independente, se tornaram iguais aos generais indonésios? Porque os nossos líderes não continuam ser como antes. Será que essa bravura de lutar contra a injustiça é apenas uma das características dos jovens? Ou é apenas uma das características dos oprimidos? Agora os líderes da resistência já são velhos e perdem esse espírito de bravura e luta contra a injustiça? Ou esses líderes já têm uma boa vida, à volta de tudo o que querem na vida, e então já perderam essa tal bravura? Quando os atuais líderes timorenses estiverem quase a cometer uma injustiça, por favor lembrem-se da injustiça que sentiram no tempo passado. Agora em Timor-Leste independente querem tornar-se um novo opressor para o povo? E então podemos perguntar qual foi o sentido da luta no tempo da ocupação? Não foi para libertar a pátria e libertar o povo?

Eu espero que os nossos líderes de Timor-Leste Independente, como pessoas importantes, não se tornem como opressores para o povo de Timor-Leste. Como o meu ídolo Grande Comandante Nino Konis Santana disse, «Povo de Timor-Leste mártir, sofredor, indefeso e pacífico por uma causa justa, nobre e que muitas vezes os líderes do mundo esqueceram» (Tradução minha do livro de José Mattoso intitulado Konis Santana no Tuba-rai Timór nian, Lidel, p.305). Por isso, os líderes da resistência não podem criar sofrimento para a vida do povo mártir, sofredor, indefeso e pacífico de Timor-Leste. Caso contrário, podemos perguntar: eles lutaram para quê? Eles lutaram para trocar de posição com os ocupantes indonésios? Para fazerem tal como os militares indonésios fizeram sofrer o povo de Timor-Leste? Eles lutaram para libertar esta pátria e este povo. A libertação da pátria já foi feita e a libertação do povo? A libertação do povo deve ser a sua libertação da pobreza, da injustiça, da mentira política, da discriminação, etc. A libertação do povo deve ser a libertação de toda a violação dos Direitos Humanos.

Eu quero fazer estas perguntas para tocar no coração dos nossos líderes atuais para que continuem a defender o interesse do povo. Para que eles não esqueçam o que se passou no tempo passado da escuridão. Para que eles não esqueçam o que eles prometeram no tempo da luta. Para que eles não se tornem como novos opressores para este povo de Timor-Leste. Para que eles continuem a defender o povo de Timor-Leste como fizeram no tempo da resistência. Por isso, todos nós; líderes da resistência, todas as forças sociais que amam o nosso país de Timor-Leste, devemos fazer e implementar a sugestão do Grande Comandante Nino Konis Santana, «…saber resistir sem cessar para procurar a liberdade e a justiça, os dois fundamentos para a paz»(Tradução minha do livro de José Mattoso intitulado Konis Santana no Tuba-rai Timór nian, Lidel, p.305).

Em Timor-Leste, precisamos também de formar os jovens estudantes para terem um espírito crítico (eu agradeço essa formaçãoaos jesuítas) não só para com os nossos conterrâneos, mas também em relação ao interesse estrangeiro para não aumentar o sofrimento deste povo. Devemos procurar dar a nossa contribuição para a formação do Estado de Direito Democrático para o bem do povo. Precisamos muito de ter cuidado para os jovens universitários não se tornaram apenas como yes-man and yes-woman. Nós não temos problemas com ninguém nem com qualquer país. O nosso problema é apenas procurar garantir uma boa vida para este povo e esta pátria sofredora. Todo o sofrimento, desde os nossos antepassados do tempo português e do tempo da Indonésia ainda não foi suficiente? Por isso, devemos dar o nosso louvor ao Movimento Universitário e Juventude de Timor-Leste que se tornou como uma das forcas sociais para fazer o controlo social e político para o bem desta terra querida nossa! Bravo, amigos, a luta continua!

Para Montesquieu, quando o território é pequeno, o estado pode procurar soluções políticas de tipo democrático. Mas, como um simples académico, penso que a solução do problema deve ser por via legal-constitucional. Partilho a ideia intentioinserviredebetlegibus non lgesintentioni, ou seja, todas as atuações dos partidos políticos devem estarem conformidade com a lei; a constituição. Por isso, em relação ao Sétimo Governo Constitucional, a solução deve ser por via constitucional e democrática. Não pode ser por via política. Porque a formação do governo já é uma questão constitucional, segue o requisito constitucional, segundo artigo 106 da nossa constituição, e resulta de um ato democrático que é a eleição legislativa. A solução por via política, de curto prazo, parece ser uma boa solução, mas a solução política muitas vezes ignora o respeito pela constituição e pelos princípios básicos da democracia. Se a solução de todos os problemas do Estado, neste caso a formação do Governo, acontecer apenas por via política, então corre o risco de enfraquecimento de um dos princípios fundamentais da construção do estado, que é o princípio do estado de direito democrático. Por um lado, os partidos políticos de aliança de maioria parlamentar que querem fazer cair o governo atuam de modo constitucional e, por outro lado, a eleição antecipada também é constitucional. Fora disso, é inconstitucional. Sou da opinião da Escola de Direito da Universidade do Minho, quanto à anotação do artigo 112 da nossa constituição que diz no número 3: «O juízo de necessidade acerca “do normal funcionamento das instituições democráticas” é autónomo e de livre apreciação pelo Presidente. Este apenas deverá previamente reunir o Conselho de Estado e ouvi-lo quanto à sua intenção. A demissão do Primeiro-Ministro arrasta consigo a demissão do Governo no seu conjunto.» Eu penso que na formação do Sétimo Governo Constitucional excluir o partido Khunto não foi uma decisão sábia.

Agora, se os partidos de aliança de maioria parlamentar fizerem cair o governo, Sua Excelência o Presidente da República deve, em nome do estado de Direito Democrático, dissolver o Parlamento Nacional, depois de seis meses da sua função, e convocar eleições antecipadas.

Eu partilho a ideia de Sua Excelência o Primeiro-Ministro Dr. Marie Alkatiri e tenho a convicção pessoal de que se houver eleições antecipada a Fretilin vai ganhar mais assentos parlamentares do que tem agora. Mesmo assim, eu noto que há três grupos de votantes neste momento que devemos ter em consideração. Alguns timorenses votam no partido baseando-se apenas no sentimento histórico ligado a um determinado partido ou a um determinado político. Outros votam no partido por uma questão dos interesses pessoais e de grupo. Existe depois um outro grupo muito pequeno que vota pelo programa do partido. Estes escolhem e votam no partido que corresponde melhor às suas inspirações e expectativas. Este último grupo utiliza o seu voto com responsabilidade; faz um voto responsável. Para fortificar o Estado de Direito Democrático, Timor-Leste deve fazer muitas formações e procurar promover a educação cívica para fazer crescer cada vez mais este último grupo.

No final, espero que todos os políticos, em qualquer formação do governo em Timor-Leste, tenham em consideração, sine quo non, os votos que podem assegurar a estabilidade governativa no Parlamento Nacional. Pode ter toda a razão em relação à formação do governo, mas se não tiver votos suficientes no Parlamento Nacional toda essa razão não vale para nada. Porque a democracia é sempre a democracia dos votos.

* Antigo aluno Direitos Humanos da Escola de Direito da Universidade do Minho.